Legislação

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 3372/2014, e dá outras providências

Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da instituição dos Outros Preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhuaçu, Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Manhuaçu, Minas Gerais.

Dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e do reajuste dos Outros Preços Públicos dos demais serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhuaçu, Minas Gerais.

Dá nova redação ao art. 1º caput e §1º da Lei Municipal nº 3.976, de 24 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Arinos 15, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047311-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.182, de 15 de junho de 2021, de titularidade da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Dispõe sobre as novas tabelas de preços públicos, penalidades e repasse do IGAM aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manhuaçu.

Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamento de condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para os municípios que firmaram convénio de regulação com o órgão de Regulação do CISAB-ZM.

Dispõe sobre medidas relacionadas à cobrança de tarifas e sustentabilidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto dos municípios regulados pelo CISAB ZONA DA MATA que foram atingidos pelas chuvas ocorridas desde o último dia 24 de janeiro de 2020-

Dispõe sobre a Homologação da tabela de Outros Preps Públicos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto — SAAE do Município de Manhuaçu-MG e cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Art.1°. Ficam aprovadas as novas tabelas de Tarifas constantes do Anexo I da Resolução n°015/2019 do CISAB-ZM, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º.A partir do consumo do dia 1° de novembro de 2019, haverá a incidência dos novos valores das tarifas aprovados, conforme anexo a esta portaria.

Art.3º.Esta portaria entra em vigor na data de sua a publicação, revogando-se disposições em contrário.

Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano e contém outras providências

Dispõe sobre a aprovação do estudo de atualização de tarifas de água e esgoto do Serviço autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu.

Dispõe sobre a da tabela de Outros Preços Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE do Município de Manhuaçu-MG e cnbrança pelo uso dos recursos hídricos.

Abre vagas e cria cargo no plano de Cargos, Carreira e Vencimento do pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG, Lei Municipal Nº 3372/2014, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Dispõe sobre a aprovação de critérios mínimos para enquadramento de usuários na categoria Residencial Social dos serviços prestados pelo SAAE do município de Manhuaçu.

Dispõe sobre a aprovação dareduçáo de 10% (dez por cento) em todas as faixas de consumo e categorias no Anexo Tarifário instituído e aprovado pela resolução 009, de 08 de dezembro de 2017, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu.

Dispõe sobre a aprovação do estudo de atualização de tarifas de água e esgoto do Serviço autónomo de Água e Esgoto do Município de Manhuaçu.