Legislação

Autorização ao Executivo Municipal a fazer Doação de Veículo ao SAAE e contém outras providências.

Dispõe sobre designação de Servidor Público para o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG, em substituição à titular de Cargo e contratação para o cargo e dá outras providências.

Estabelece o quadro geral de servidores da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto, fixa-lhes os respectivos padrões e vencimentos e dá outras providências

Autoriza ao SAAE a fazer aplicações financeiras e contém outras providências.

Autoriza ao SAAE a firmar convênio com o IPSEMG que especifica.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências