Legislação
Legislação - Entradas marcadas com Resolução ARIS-ZM Nº 030/2022
Ementa:
Dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM e dá outras providências.
Status:Em vigor
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