Legislação
Portarias
Ementa:
Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Arinos 15, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047311-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.182, de 15 de junho de 2021, de titularidade da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Status:Revogada
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Ementa:
Dispõe sobre as novas tabelas de preços públicos, penalidades e repasse do IGAM aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manhuaçu.
Status:Revogada
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Ementa:
Art.1°. Ficam aprovadas as novas tabelas de Tarifas constantes do Anexo I da Resolução n°015/2019 do CISAB-ZM, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º.A partir do consumo do dia 1° de novembro de 2019, haverá a incidência dos novos valores das tarifas aprovados, conforme anexo a esta portaria.
Art.3º.Esta portaria entra em vigor na data de sua a publicação, revogando-se disposições em contrário.
Status:Em vigor
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