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Regulação

PORTARIA N.º 17 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

O Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas conferidas pelo artigo 6º, inciso VI da Lei Municipal 3.372 de 10 de Março de 2014 e:

Considerando que a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 29, 30, 31;

Considerando que as alíneas “e” e “f”, do inciso II, da Cláusula Segunda, do Termo de Convênio deRegulação nº 07/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG tendo como interveniente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-MG e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais;

Considerando a solicitação de revisão das tarifas do SAAE de Manhuaçu-MG por meio do ofício nº 026/2019;

Considerando os termos do art. 9° c/c o inciso II do art. 5° da Resolução n° 008, de 31 de março de 2016, do CISAB Zona da Mata;

Considerando o estudo de atualização das tarifas elaborado pelo Órgão de Regulação, do CISAB Zona da Mata;

Considerando as manifestações favoráveis por parte do Conselho de Regulação, devidamente constantes em seu parecer;

Considerando que a consulta pública realizada pelo órgão de regulação, devidamente publicada no sítio eletrônico do CISAB Zona da Mata e do SAAE de Manhuaçu-MG, no período de 07 de agosto de 2019 a 23 de agosto de 2019;

Considerando a decisão da Diretoria Executiva que defere a instituição de novas tarifas de água e esgoto a serem praticadas pelo SAAE de Manhuaçu-MG.

RESOLVE:

Art.1°. Ficam aprovadas as novas tabelas de Tarifas constantes do Anexo I da Resolução n°015/2019 do CISAB-ZM, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º.A partir do consumo do dia 1° de novembro de 2019, haverá a incidência dos novos valores das tarifas aprovados, conforme anexo a esta portaria.

Art.3º.Esta portaria entra em vigor na data de sua a publicação, revogando-se disposições em contrário.

Manhuaçu, 30 de setembro de 2019.

 

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Diretor SAAE – Manhuaçu-MG

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